Anotação de Aula

Primeiro Momento os pais são os responsáveis. Faltando os pais, os responsáveis pela guarda serão definidos pelo representante do estado Artigo 2°: considera-se criança, para efeito dessas leis, a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescentes entre 12 e 18 anos. Parágrafo 3°: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegunrando-se-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, afim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.